Processo 0011581-34.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28529/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730478 NÚMERO ÚNICO: 0011581-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600719158 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600719158 EMBARGANTE - HEIKO CAETANO SANTOS BOMFIM ADVOGADO - DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514/SE EMBARGADO - BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMBARGADO - NEON PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR - OAB: 247319/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  FRAUDE BANCÁRIA  GOLPE DO BOLETO  ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO  OMISSÃO VERIFICADA  AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A TESE DE INCIDÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO POR SUPOSTO VAZAMENTO PRÉVIO DE DADOS  VÍCIO SANADO  INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO  HIPOTÉTICA FALHA NA GUARDA DE DADOS QUE NÃO ALTERA O DESFECHO DA DEMANDA  NEGLIGÊNCIA CRASSA DO CONSUMIDOR AO NÃO CONFERIR OS DADOS DO BENEFICIÁRIO NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO  BENEFICIÁRIO DIVERSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA  FATO SUPERVENIENTE QUE GERA O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO MANTIDA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC)  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC QUE OSTENTA NATUREZA DE REGRA DE INSTRUÇÃO  MEDIDA QUE NÃO ABSOLUTIZA O DIREITO DO CONSUMIDOR TAMPOUCO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA CONSTANTE DOS PRÓPRIOS AUTOS  INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA  COMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - PREQUESTIONAMENTO FICTO E EXPRESSO  ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE (ARTS. 6º, VIII, E 14, DO CDC; ARTS. 42, 43 E 45 DA LGPD; ART. 5º, XXXII E LXXIX, DA CF/88)  DESNECESSIDADE DE REBATE INDIVIDUALIZADO DE CADA ARTIGO DE LEI QUANDO A MATÉRIA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADAMENTE RESOLVIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS  EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO E INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO  SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES  ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME EM SEU DISPOSITIVO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 08, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE,SEM ATRIBUIÇÃO DE FEITOS INFRINGENTES, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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