Processo 0011581-40.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29130/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334009 NÚMERO ÚNICO: 0011581-40.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488501216 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - C.A.D.S.A....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - M.S.D.A................... ADVOGADO DATIVO - JULIA DAGMAR CARDOSO SANTOS LISBOA - OAB: 7047/SE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO QUALIFICADA DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI N.º 11.340/2006, À PENA DE TRÊS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA PRIMEIRA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU  ENVIO DO VÍDEO ÍNTIMO AO PRÓPRIO CELULAR, À VÍTIMA E AO DISPOSITIVO DO FILHO MENOR DO CASAL  PREENCHEM OS VERBOS NUCLEARES DO ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL OU CONFIGURAM MERO ATO PREPARATÓRIO ATÍPICO.A SEGUNDA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO RECUPEROU AS MENSAGENS DA DATA DOS FATOS E DE QUE AS CAPTURAS DE TELA DO WHATSAPP FORAM PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA VÍTIMA SEM VALIDAÇÃO TÉCNICA.A TERCEIRA QUESTÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FORAM NEGATIVADAS COM FUNDAMENTO IDÔNEO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.A QUARTA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É DESPROPORCIONAL EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONDUTA DE TRANSMITIR O ARQUIVO DE VÍDEO ÍNTIMO AO DISPOSITIVO DO FILHO MENOR DO CASAL, SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, SUBSUME-SE AO VERBO TRANSMITIR PREVISTO NO ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL, POIS COLOCA O CONTEÚDO ÍNTIMO À DISPOSIÇÃO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO ÍNTIMA ORIGINAL.A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA ESTÃO DEMONSTRADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELA CERTIDÃO POLICIAL LAVRADA NO DIA SEGUINTE AOS FATOS, PELOS PRINTS DAS CONVERSAS DE WHATSAPP, PELO LAUDO PERICIAL DE COMPUTAÇÃO FORENSE E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, QUE RECONHECEU TER ENVIADO O VÍDEO AO PRÓPRIO CELULAR E À VÍTIMA E TER REALIZADO CHAMADA DE VÍDEO. A AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DAS MENSAGENS DA DATA DOS FATOS PELO SISTEMA FORENSE DECORRE DE LIMITAÇÃO TÉCNICA TEMPORAL RECONHECIDA NO PRÓPRIO LAUDO, E NÃO DE INEXISTÊNCIA DAS MENSAGENS. NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO FIRME, COERENTE E HARMÔNICO COM OS…

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