Processo 0011582-19.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26029/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600330480 NÚMERO ÚNICO: 0011582-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600328149 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600328149 AGRAVANTE - VALDEIR CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO - MOISES MORAES BRUNO COSTA - OAB: 14879/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE APENADO, NO QUAL SE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL REFERENTE AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E PENAS RESTRITIVAS, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO APÓS UNIFICAÇÃO DAS PENAS REALIZADA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000828-84.2019.8.25.0025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HABEAS CORPUS CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DE DETRAÇÃO PENAL E REGIME PRISIONAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A AUTORIZAR O CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT, APESAR DA EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E DE PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO QUANDO A CONTROVÉRSIA DECORRE DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, SUJEITA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO ART. 197 DA LEP. A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INSERE-SE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A QUEM CABE APRECIAR INICIALMENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE PERANTE O JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU EVIDENCIA AUSÊNCIA DE OMISSÃO JURISDICIONAL E IMPEDE A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO HABEAS CORPUS SOMENTE SE ADMITE DIANTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITA-SE À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A JUSTIFICAR SUA REFORMA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS AFASTA O CABIMENTO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, RESSALVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE MANIFESTA ILEGALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL QUANDO HÁ RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ART. 197 DA LEP. O RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. A PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO IMPEDE O EXAME ORIGINÁRIO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A DISCUSSÃO ACERCA DE DETRAÇÃO…

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