Processo 0011584-18.2016.5.15.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0011584-18.2016.5.15.0016 AGRAVANTE: EDIVALDO DONIZETE DA SILVA MEDEIROS AGRAVADO: SHINOZAKI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2460f65 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0011584-18.2016.5.15.0016 - 11ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLA SANTOS MENDES (MG135607) GRAZIELI DEJANI INOUE (SP268250) MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (SP406927) Recorrente:   Advogado(s):   2. FABIANO GRECCO MORI MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP313566) Recorrente:   Advogado(s):   3. PHILLIPS ANTONIO DA COSTA LEMOS MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP313566) Recorrido:   Advogado(s):   EDIVALDO DONIZETE DA SILVA MEDEIROS FABIO LUIS CORTEZ (SP191794) JESSICA DE MELLO AFFONSO (SP343334) Recorrido:   Advogado(s):   FABIANO GRECCO MORI MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP313566) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA NOBORO SHINOZAKI HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA (SP367435) Recorrido:   Advogado(s):   PHILLIPS ANTONIO DA COSTA LEMOS MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS (SP313566) Recorrido:   Advogado(s):   RICARDO MITSUO SHINOZAKI HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA (SP367435) Recorrido:   Advogado(s):   SHINOZAKI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA (SP367435) Recorrido:   Advogado(s):   TAKASHI SHINOZAKI HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA (SP367435) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSPORTADORA IRMAOS SHINOZAKI LTDA HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA (SP367435) Recorrido:   Advogado(s):   SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLA SANTOS MENDES (MG135607) GRAZIELI DEJANI INOUE (SP268250) MARIA LUIZA DE BRITO BRANCO (SP406927) Interessado:   RODOLFO RISSETTO TERRA RECURSO DE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/05/2026 - Id 7e24f61; recurso apresentado em 02/06/2026 - Id 64cfa26). Regular a representação processual (Id 2f702f5). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N.26 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "Os extratos bancários (Id c163b65) mostram o recebimento de valores mensais da ADVANCED COMPOSITE e transferências subsequentes para Phillips. Ainda que os valores se refiram à remuneração dos serviços prestados (alegação de Phillips), evidencia-se o uso de pessoa jurídica controlada pelo diretor para receber valores da recuperanda, indício suficiente, a meu ver, de desvio de finalidade sob o prisma da Teoria Maior. A empresa ADCOMP SERVICES LTDA foi criada em 13/09/2024 como subsidiária integral da SOROSISTEM para facilitar uma reorganização societária dos ativos de "Serviços" da ADVANCED COMPOSITE, com foco na futura alienação de uma Unidade Produtiva Isolada…

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