Processo 0011586-56.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30436/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730498 NÚMERO ÚNICO: 0011586-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202010901386 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600706342 AGRAVANTE - REGES ALMEIDA MEIRA ADVOGADO - CARLOS EDUARDO SMITH DANTAS SOBRAL E FARIAS - OAB: 4935/SE AGRAVANTE - RONMILDO ALMEIDA MEIRA ADVOGADO - CARLOS EDUARDO SMITH DANTAS SOBRAL E FARIAS - OAB: 4935/SE AGRAVADO - MAURICIO SANTOS ADVOGADO - MATHEUS DOSEA LEITE - OAB: 5845/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO LITIGIOSO INCERTO. RETROATIVOS PREVIDENCIÁRIOS ACUMULADOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO INDENIZATÓRIO EM TRÂMITE NA 15ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA (PROC. Nº 202411501036) E DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO EM CURSO NA 5ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PROC. Nº 0012506-71.2022.4.05.8500), AMBOS ENVOLVENDO CRÉDITOS DO EXECUTADO RONMILDO ALMEIDA MEIRA. OS AGRAVANTES SUSTENTAM, QUANTO AO PRIMEIRO FEITO, QUE OS VALORES SERIAM NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DE CIRURGIA CARDÍACA (PONTE DE SAFENA), ESTIMADA EM R$ 60.000,00; E, QUANTO AO SEGUNDO, QUE OS RETROATIVOS PREVIDENCIÁRIOS OSTENTARIAM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ATRAINDO A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO INDENIZATÓRIO DEVE SER AFASTADA DIANTE DA ALEGAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA, DE QUE OS VALORES SERIAM DESTINADOS AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO EXECUTADO; E (II) SABER SE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS A TÍTULO DE RETROATIVOS PREVIDENCIÁRIOS, PAGOS DE FORMA ACUMULADA APÓS RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À APOSENTADORIA, ESTÃO PROTEGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. QUANTO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO INDENIZATÓRIO (PROC. Nº 202411501036), OS AGRAVANTES NÃO INSTRUÍRAM O RECURSO COM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE DEMONSTRE, DE FORMA CONCRETA, O NEXO ENTRE O CRÉDITO LITIGIOSO E A DESTINAÇÃO ALEGADA  CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO , DE MODO QUE A MERA ALEGAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO LEGALMENTE DEFERIDA.ADEMAIS, A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS RECAI SOBRE DIREITO LITIGIOSO INCERTO, CONSUBSTANCIADO EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO CUJA EFETIVA DISPONIBILIDADE AINDA DEPENDE DO RESULTADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE, POR SI SÓ, FRAGILIZA A TESE DE COMPROMETIMENTO DOS VALORES COM DESPESAS DE SAÚDE.QUANTO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO FEDERAL (PROC. Nº 0012506-71.2022.4.05.8500), A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC DOS VALORES PRETÉRITOS E ACUMULADOS PAGOS A TÍTULO DE RETROATIVOS PREVIDENCIÁRIOS, POIS, RECEBIDOS EM MONTANTE ÚNICO APÓS LONGO PERÍODO, PERDEM O CARÁTER ALIMENTAR QUE…

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