Processo 0011591-78.2026.8.25.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30237/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730511 NÚMERO ÚNICO: 0011591-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600719577 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600719577 EMBARGANTE - STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO - DOMICIANO NORONHA DE SÁ - OAB: 123116/RJ EMBARGADO - DEIVID NARCISO DO NASCIMENTO ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE INTERESSADO - PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO - DOMICIANO NORONHA DE SÁ - OAB: 123116/RJ EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO REJEITADA. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E PAGAR.ME INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS S.A. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DAS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO PREVENTIVO E PROLONGADO DE CONTA DE TITULAR PESSOA FÍSICA, APONTANDO: (I) OMISSÃO, CONSISTENTE NA ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA CAUTELAR DO BLOQUEIO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS; E (II) CONTRADIÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM VALOR CERTO E A POSTERIOR MAJORAÇÃO RECURSAL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APRECIAR OS FUNDAMENTOS RELATIVOS À NATUREZA CAUTELAR E PREVENTIVA DO BLOQUEIO DA CONTA E AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELAS EMBARGANTES; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM VALOR CERTO E A SIMULTÂNEA MAJORAÇÃO RECURSAL INCIDENTE EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS RELATIVOS AO BLOQUEIO PREVENTIVO  A INSUFICIÊNCIA DA PROVA UNILATERAL DE RISCO, A AUSÊNCIA DE CHARGEBACK E O CARÁTER ABUSIVO DA RETENÇÃO PROLONGADA , DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES TRADUZ INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA, MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE REEXAME PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. HÁ CONTRADIÇÃO SANÁVEL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. A MAJORAÇÃO RECURSAL DE 20% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 2.000,00), RESULTANDO EM R$ 400,00, MOSTROU-SE INCOMPATÍVEL COM OS HONORÁRIOS DE PRIMEIRO GRAU FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.561,00, IMPONDO QUE O PERCENTUAL RECURSAL INCIDA SOBRE ESTE ÚLTIMO VALOR, PERFAZENDO R$ 312,20 E TOTALIZANDO R$ 1.873,20. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, EXCLUSIVAMENTE PARA CORRIGIR A CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO O ACÓRDÃO EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO, PARA FINS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PARTE EMBARGANTE QUE FORAM EXPRESSAMENTE EXAMINADOS E…

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