Processo 0011593-93.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19977/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819556 NÚMERO ÚNICO: 0011593-93.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454103457 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS APELADO - JOSÉ AMILTON DOS PASSOS ADVOGADO - MICHELE AZEVEDO GUIMARÃES NÓBREGA - OAB: 11140/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. REPETIÇÃO INDÉBITO. EM DOBRO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS QUE TENHAM MACULADO A HONRA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I- CASO EM EXAMENA ORIGEM, A AUTORA, BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA-CORRENTE, SOB A RUBRICA PAGTO COBRANÇA, RELATIVOS A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PESSOAL QUE AFIRMOU JAMAIS TER REALIZADO.O JUÍZO SINGULARJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA DE PAGTO COBRANCA, CONDENANDO-A NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.IRRESIGNADO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELA REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, ADUZINDO QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SER NA FORMA SIMPLES E AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM ANÁLISE CINGE-SE A VERIFICAR: 1) DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO;2) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIRI - CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.II - EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676.608/RS), A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FEITA EM DOBRO PARA OS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES A ESSA DATA. III - O DANO MORAL NA PRESENTE CASUÍSTICA NÃO É IN RE IPSA, DEVENDO SER AFASTADO, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, TRATANDO-SE OS DESCONTOS INDEVIDOS DE MERO ABORRECIMENTO.IV- DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FINS DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO:1) O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676.608/RS), SE OS DESCONTOS OCORREM A PARTIR DE 31/03/2021. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VEZ QUE O DANO MORAL NA CASUÍSTICA NÃO É IN RE IPSA, DEVENDO SER COMPROVADO, SITUAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EMCONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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