Processo 0011594-33.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31810/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730526 NÚMERO ÚNICO: 0011594-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600717230 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600717230 EMBARGANTE - BANCO J SAFRA S/A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE EMBARGADO - LUCAS RAMALHO CAMPOS ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO AUTOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDADO.EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO E SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE ATRIBUIU AO ACÓRDÃO CONTEÚDO QUE NÃO POSSUI, CONSTRUINDO ARTIFICIALMENTE CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E À COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SEGURO, TAMPOUCO DEIXOU DE PREVER A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO BANCO A LEGITIMAR A DEVOLUTIVIDADE DAS MATÉRIAS.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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