Processo 0011596-03.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35909/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830534 NÚMERO ÚNICO: 0011596-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510101512 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - MARIA GENILZA RODRIGUES DE SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - HENRIQUE CESAR RIBEIRO SILVA ADVOGADO - MARIA LUCIENE SANTANA DANTAS - OAB: 2360/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD). INTERRUPÇÃO PARCIAL DO BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DE 85% E MANUTENÇÃO DE 15% DA VERBA CONSTRITA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR DA PENSÃO COMPENSATÓRIA. PLEITO DE PENHORABILIDADE INTEGRAL. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, § 2º, DO CPC). INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA ESSENCIALMENTE INDENIZATÓRIA E PATRIMONIAL DA PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA. DISTINÇÃO ONTOLÓGICA E TEOLÓGICA DOS ALIMENTOS TRADICIONAIS (ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EQUILÍBRIO DO JUÍZO DE ORIGEM ENTRE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR (MÍNIMO EXISTENCIAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS OPOSTO PELO EXECUTADO. O PROVIMENTO RECORRIDO DETERMINOU A LIBERAÇÃO IMEDIATA DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD (R$ 9.775,00) EM CONTA MANTIDA PERANTE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, MANTENDO O BLOQUEIO SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DO MONTANTE (R$ 1.725,00) PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA JUDICIAL. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CRÉDITO EXEQUENDO POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR, VISTO ORIGINAR-SE DE PENSÃO COMPENSATÓRIA ESTIPULADA EM DIVÓRCIO, O QUE ATRAIRIA A INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC, PARA AUTORIZAR A INTEGRAL CONSTRIÇÃO DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DO AGRAVADO, A QUAL, ADEMAIS, SERVIRIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DA SUA ATIVIDADE COMERCIAL PROFISSIONAL, DESCARACTERIZANDO O CARÁTER DE MERA RESERVA PROTEGIDA DE POUPANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM VERIFICAR SE A PENSÃO COMPENSATÓRIA, PACTUADA VOLUNTARIAMENTE POR OCASIÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, REVESTE-SE OU NÃO DE NATUREZA ALIMENTAR APTA A AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO E DE DEPÓSITOS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DOGMÁTICA DO DIREITO DE FAMÍLIA E A CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕEM ESTRITA E IMPERIOSA DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS ALIMENTOS ASSISTENCIAIS CLÁSSICOS (ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL) E A DENOMINADA PENSÃO COMPENSATÓRIA (OU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS). ENQUANTO A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA CLÁSSICA POSSUI FINALIDADE NITIDAMENTE ASSISTENCIAL E DE SUBSISTÊNCIA, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES VITAIS E COTIDIANAS DO ALIMENTANDO, A PENSÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.