Processo 0011597-85.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37389/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841018 NÚMERO ÚNICO: 0011597-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600830539 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600830539 AGRAVANTE - J.M.S.S...................... ADVOGADO - MICHAEL DOUGLAS CUNHA DA MOTA - OAB: 9263/SE AGRAVADO - M.C.B.C...................... ADVOGADO - LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067/SE ADVOGADO - NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - OAB: 7175/SE ADVOGADO - CAROLINA BARBOSA DE ALMEIDA - OAB: 14234/SE INTERESSADO - I.M.............. ADVOGADO - MICHAEL DOUGLAS CUNHA DA MOTA - OAB: 9263/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES E DESATUALIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JOSÉ MARCOS SILVA SANTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB PENA DE DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO FIXADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA; (II) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE (DAP E CADASTRO ÚNICO) COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; E (III) SABER SE A JUNTADA DE DOCUMENTO DE TERCEIRO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO, PORQUANTO ESTE RECURSO VISA EXATAMENTE SUBMETER AO ÓRGÃO COLEGIADO A DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E DETERMINOU O REFERIDO RECOLHIMENTO. 4. O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA, APESAR DE OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE SEUS RENDIMENTOS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REVELOU-SE INSUFICIENTE POR CONTA DA DATA E DOS DADOS: A DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF (DAP) ENCONTRA-SE EXPIRADA DESDE 25/10/2024 E A FOLHA RESUMO DO CADASTRO ÚNICO REFERE-SE A TERCEIRA PESSOA (IRLANIA MESSIAS), ALÉM DE POSSUIR DATA PRETÉRITA. 5. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO VISANDO À SUBMISSÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA AO CRIVO DO COLEGIADO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER E DA AMPLA DEFESA, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCEDIDO NOVO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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