Processo 0011600-85.2026.8.04.9001

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Primeira Igreja Batista da Restauração em Manaus em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal, nos autos da Execução Fiscal n.º 0803118-82.2008.8.04.0001, movida pelo Município de Manaus, ora Agravado.  A

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