Processo 0011601-25.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37022/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730545 NÚMERO ÚNICO: 0011601-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202613600589 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - AMBIENTEC CONSULTORIA LTDA. ADVOGADO - JÚLIA BARBOSA DE MELO MENDONÇA - OAB: 18374/SE AGRAVANTE - HENRIQUE MAIA DAVILA ADVOGADO - JÚLIA BARBOSA DE MELO MENDONÇA - OAB: 18374/SE AGRAVANTE - ARTHUR MAIA D AVILA ADVOGADO - JÚLIA BARBOSA DE MELO MENDONÇA - OAB: 18374/SE AGRAVANTE - JOÃO VICTOR MAIA D AVILA ADVOGADO - JÚLIA BARBOSA DE MELO MENDONÇA - OAB: 18374/SE AGRAVANTE - HELOÍSA SOUZA D`ÁVILA ADVOGADO - JÚLIA BARBOSA DE MELO MENDONÇA - OAB: 18374/SE AGRAVADO - BRADESCO SAUDE S.A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL. TESE DO FALSO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA VOLTADO À IMEDIATA EQUIPARAÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL À MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS PELA OPERADORA E IMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). OS RECORRENTES SUSTENTAM A CONFIGURAÇÃO DE FALSO COLETIVO EM RAZÃO DE O GRUPO DE BENEFICIÁRIOS SER COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR UM NÚCLEO FAMILIAR RESTRITO DE CINCO VIDAS VINCULADO À MICROEMPRESA ESTIPULANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A DESCARACTERIZAÇÃO LIMINAR DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PARA A MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR E A CONSEQUENTE LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE FALSO COLETIVO .III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL, CONCOMITANTE E CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A LEI FEDERAL Nº 9.656/1998 AMPARA E LEGITIMA A CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE NA MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL POR PESSOAS JURÍDICAS FORMALMENTE CONSTITUÍDAS.A DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE REGULARMENTE PACTUADO SOB A TESE DO FALSO COLETIVO CONSTITUI PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO APROFUNDADA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA.PREVALECE A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMALMENTE PERFEITO ATÉ QUE SE ULTIME A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA FASE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.OS REAJUSTES DE PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS BASEIAM-SE NA VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E NA SINISTRALIDADE, SENDO REGIDOS PELA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS, DE MODO QUE A AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE EXIGE A ANÁLISE TÉCNICA DE MEMÓRIAS DE CÁLCULO E LAUDOS ATUARIAIS.A INTERVENÇÃO JUDICIAL PRECOCE E O BLOQUEIO LIMINAR DE ÍNDICES DE REAJUSTE CONTRATUAL…

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