Processo 0011602-07.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613600234 NÚMERO ÚNICO: 0011602-07.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DIANA OLIVEIRA SENA ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE REQUERIDO : UNIMED SERGIPE ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE DECISÃO....: VERIFICO QUE A REQUERIDA, DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA ELETRONICAMENTE EM 27/02/2026, APRESENTOU SUA CONTESTAÇÃO APENAS EM 07/04/2026, EXTRAPOLANDO O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS ESTABELECIDO PELO ART. 335 DO CPC. DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA UNIMED SERGIPE. COMO CONSEQUÊNCIA, PRESUMEM-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA AUTORA. RESSALTE-SE QUE A REVELIA, EMBORA NÃO IMPORTE EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, IRRADIA SEUS EFEITOS COM ESPECIAL EFICÁCIA NO CASO CONCRETO, PORQUANTO A MATÉRIA DE FATO (DIAGNÓSTICO, PRESCRIÇÃO E NEGATIVA) ESTÁ AMPLAMENTE AMPARADA POR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA COLACIONADA À PEÇA VESTIBULAR, O QUE ROBUSTECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 344 DO CPC. A DEMANDA TRATA DE DIREITOS CONSUMERISTAS, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC E INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO, À VISTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTO ISSO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, MANIFESTEM SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DEVENDO SER ESPECIFICADA QUAL A UTILIDADE E RELEVÂNCIA DA PROVA PLEITEADA PARA O PROCESSO, SOB PENA DE JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. FRISO QUE, CONFORME O ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, PRECLUI O DIREITO À PROVA SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE, E A PRECLUSÃO OCORRE MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS A PARTE SILENCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO.(AGRG NO ARESP 645.985/SP, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/06/2016, DJE 22/06/2016) (AGINT NO ARESP N. 2.400.403/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2024, DJE DE 22/5/2024) CUMPRA-SE.

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