Processo 0011604-90.2001.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011604-90.2001.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Vera Lúcia Zacarias dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER da Apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o acolhimento parcial da impugnação ao Cumprimento de Sentença e condenar o Espólio de Espólio de Ester Zacarias dos Santos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja base de cálculo corresponderá ao excesso de execução efetivamente afastado, a ser apurado mediante a atualização dos valores comparados para a mesma data de referência, cabendo ao Juízo de origem, depois de liquidado o proveito econômico e assegurada a manifestação das partes, definir os percentuais aplicáveis de acordo com o art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO AFASTADO. PROVEITO ECONÔMICO ILÍQUIDO. FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS APÓS A LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO ESPÓLIO DE ESTER ZACARIAS DOS SANTOS, REDUZIU O CRÉDITO EXECUTADO DE R$ 1.908.352,62 PARA R$ 505.358,31 E AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO, POR CONSIDERAR NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE A REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO APÓS IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZA ACOLHIMENTO PARCIAL E AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS; E II) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO E O MOMENTO DE FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 85, §§ 1º E 7º, DO CPC AFASTA OS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJE PRECATÓRIO APENAS QUANDO NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO. APRESENTADA RESISTÊNCIA E RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, AINDA QUE PARCIALMENTE, A SUCUMBÊNCIA DEVE REFLETIR O RESULTADO EFETIVAMENTE PRODUZIDO NO INCIDENTE.04. A REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO CRÉDITO PERSEGUIDO, APÓS IMPUGNAÇÃO QUE IDENTIFICOU OS CRITÉRIOS REPUTADOS INCORRETOS E INDICOU O VALOR CONSIDERADO DEVIDO, CARACTERIZA ACOLHIMENTO PARCIAL, AINDA QUE A SENTENÇA NÃO TENHA UTILIZADO EXPRESSAMENTE ESSA QUALIFICAÇÃO. A ATUAÇÃO DA CONTADORIA E A CONCORDÂNCIA POSTERIOR DAS PARTES COM A CONTA FINAL NÃO ELIMINAM A RESISTÊNCIA ANTERIORMENTE APRESENTADA NEM AFASTAM O DIREITO AOS HONORÁRIOS.05. O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO, CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO TEMA 410 DO STJ. A SÚMULA Nº 519/STJ INCIDE APENAS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.06. A DIFERENÇA NOMINAL ENTRE A CONTA DO EXEQUENTE E O VALOR HOMOLOGADO NÃO PODE SER ADOTADA DE IMEDIATO COMO BASE DE CÁLCULO, POIS OS MONTANTES POSSUEM DATAS DE REFERÊNCIA DISTINTAS. O VALOR EXECUTADO DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A MESMA COMPETÊNCIA DA CONTA HOMOLOGADA, SEM ALTERAÇÃO DE SUAS PREMISSAS INTERNAS, PARA QUE A DIFERENÇA APURADA CORRESPONDA AO EXCESSO EFETIVAMENTE EXCLUÍDO.07. COMO O PROVEITO ECONÔMICO AINDA DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS…

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