Processo 0011611-42.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36889/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741948 NÚMERO ÚNICO: 0011611-42.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112201677 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - JUCIMARI ALMEIDA ALVES-ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. TLF. SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF. RE 1.355.208/SC (TEMA 1.184). PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. NOVO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJSE E DESTA RELATORIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME.EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM 04/03/2021 PARA COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL NO VALOR DE R$ 3.339,51.SENTENÇA DO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1.184 DO STF.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO SUSTENTANDO QUE A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ NÃO POSSUI FORÇA DE LEI E EXTRAPOLA AS LINHAS DO TEMA 1.184 DO STF, A DESTACAR QUE NÃO FOI RESPEITADA A SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA DEFINIR LIMITE DE EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF; (II) SABER SE DEVE PREVALECER A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA COMO ANTIECONÔMICA A EXECUÇÃO DE VALORES INFERIORES A R$ 3.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O JULGAMENTO APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1.184), SEGUNDO O QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E SEM BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS.3. A NORMA MUNICIPAL QUE FIXA LIMITE INFERIOR NÃO PREVALECE SOBRE A DIRETRIZ NACIONAL ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO CNJ, QUE SE FUNDAMENTA NA POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL E NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, CONSIDERANDO A APLICABILIDADE IMEDIATA E COGENTE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF (TEMA 1.184) E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, AINDA QUE NORMA MUNICIPAL PREVEJA LIMITE INFERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ: ARTS. 1º, §§ 1º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO (TEMA 1.184); STF, RECLAMAÇÃO Nº 60.445 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, JULGADO EM 22/08/2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA…

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