Processo 0011611-98.2025.8.25.0034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202552002627 NÚMERO ÚNICO: 0011611-98.2025.8.25.0034 REQUERENTE : MARIA DELCINA SANTOS TAVARES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO....: MARIA DELCINA SANTOS TAVARES, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, INGRESSOU COM AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA EM DETRIMENTO DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, AMBOS JÁ CONHECIDOS NOS AUTOS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE, SER ACOMETIDA COM URTICÁRIA CRÔNICA COM ANGIODEMA REFRATÁRIO (CID 10 L50.1) E, SEGUNDO RECOMENDAÇÃO MÉDICA, FOI-LHE PRESCRITO O USO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR) 150MG, COM A POSOLOGIA DE 02 (DUAS) AMPOLAS SUBCUTÂNEAS (SC) A CADA 4 (QUATRO) SEMANAS. ADUZ QUE SEU QUADRO NUTRICIONAL DEPENDE DO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO PRESCRITO, E QUE O MEDICAMENTO NÃO É DISPONIBILIZADO NA REDE DE SAÚDE ESTADUAL, ALÉM DE NÃO POSSUIR RECURSOS PARA ADQUIRI-LO POR SER DE ALTO CUSTO, RAZÃO PELA QUAL AFIRMA POSSUIR O DIREITO DE OBTER DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO ALUDIDO TRATAMENTO. DIANTE DISSO, AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA COM O PROPÓSITO DE OBTER, LIMINARMENTE, DECISÃO QUE IMPONHA AO REQUERIDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO OMALIZUMABE (XOLAIR) 150MG, COM A POSOLOGIA DE 02 (DUAS) AMPOLAS SUBCUTÂNEAS (SC) A CADA 4 (QUATRO) SEMANAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, A SER SUPORTADA PELOS ENTES REQUERIDOS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, BEM COMO, AO FINAL DO FEITO, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EVENTUALMENTE DEFERIDA. JUNTOU OS DOCUMENTOS. EM RESPEITO AO TEOR DO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/92, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOBRE O PEDIDO LIMINAR, TENDO O ENTE DEIXADO DE APRESENTAR SUA MANIFESTAÇÃO. OFICIADO O NAT/JUD (NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO EM DEMANDAS NA SAÚDE), ESTE ELABOROU NOTA TÉCNICA DO MEDICAMENTO PLEITEADO (EM 08/12/2025). EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA DATA DE 18/12/2025 FOI CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. CITADO, O ENTE ESTADUAL OFERTOU SUA CONTESTAÇÃO EM 27/01/2026, PRELIMINARMENTE, IMPUGNOU O VALOR DA CAUSA, BEM COMO ADUZIU QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA A CAUSA. NO MÉRITO, ASSEVEROU QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO ESTÁ INCORPORADO AO SUS, DE FORMA QUE TÃO SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS DEVERÁ SER OBSERVADA A REGRA DE OBRIGAÇÃO DOS ENTES NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO, CONFORME TRATAMENTO PREVISTO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1657156/RJ. ADUZ QUANTO A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. AFIRMA, AINDA, QUE NENHUM DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE AUTORA COMPROVA QUE HOUVE NEGATIVA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE SERGIPE PARA O ATENDIMENTO DO PLEITO, CONFORME TEMA 6 D. SUBMETIDO À TÉCNICA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESSALTA, TAMBÉM, A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) DO TRATAMENTO. POR FIM, PLEITEOU PELAI IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RÉPLICA APRESENTADA EM 27/04/2026. É O QUE IMPENDE RELATAR. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICO QUE O CASO EM ESTUDO EFETIVAMENTE NÃO SE ACOMODA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 354 A 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECLAMANDO, DESTARTE, O SANE

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