Processo 0011613-25.2014.5.15.0053

TST • EMBARGOS

Tribunal

TST

Número CNJ

0011613-25.2014.5.15.0053

Classe

EMBARGOS

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

ROSANA DA ROCHA MOREIRA E OUTRASAutor

Polo Passivo

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULORéu

KIP - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.Réu

Advogados

DR. ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA MAGALHÃESAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMABB/ra/ <br/> EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1.

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