Processo 0011614-53.2025.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202552002628 NÚMERO ÚNICO: 0011614-53.2025.8.25.0034 REQUERENTE : ROSANA DE SOUZA SANTOS ADV. : RAQUEL DANTAS PLUMA - OAB: 14028-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ISSO POSTO, CONFORME ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR COMO INEXISTENTES OS DÉBITOS EM NOME DA REQUERENTE ROSANA DE SOUZA SANTOS (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX) NO TOCANTE À MOTOCICLETA DA MARCA HONDA/CG 125 TITAN KSE, ANO 2003/2004, PRETA, PLACA HZY3937, CHASSI 9C2JC30214R606072. DETERMINO ÀS REQUERIDAS QUE SUSPENDAM O REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DA PARTE AUTORA, NO TOCANTE À MOTOCICLETA DA MARCA HONDA/CG 125 TITAN KSE, ANO 2003/2004, PRETA, PLACA HZY3937, CHASSI 9C2JC30214R606072, BEM COMO SE ABSTENHAM DE EMITIR EM NOME DA PARTE REQUERENTE, TAXAS, SEGURO OBRIGATÓRIO, E MULTAS, A PARTIR DESTA DATA, BEM COMO QUE O ESTADO DE SERGIPE SE ABSTENHA COBRAR IMPOSTOS, TAXAS, SEGURO OBRIGATÓRIO, E MULTAS. PERANTE O DETRAN/SE, FAÇA-SE CONSTAR DO RESPECTIVO CADASTRO, A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NORMAL MOTOCICLETA DA MARCA HONDA/CG 125 TITAN KSE, ANO 2003/2004, PRETA, PLACA HZY3937, CHASSI 9C2JC30214R606072, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA PELA NÃO REALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS, FICANDO A REQUERIDA, AINDA, OBRIGADA A INFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O CUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO. POR FIM, CONFORME OS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DAS REQUERIDAS, VIA AR, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. SEM CUSTAS NEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM HAVER MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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