Processo 0011614-82.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011614-82.2019.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA APELANTES: FREDSON DAS CHAGAS JUNIOR; JORDANA SERPA GARCIA REPRESENTANTE: CAIO MARCELO OLIVEIRA PORTO (OAB/MA Nº 15.710) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO RELATOR: DESEMBARGADO
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