Processo 0011618-29.2016.5.15.0004
TRT15 • Execução de Certidão de Crédito Judicial
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - RIBEIRÃO PRETO ExCCJ 0011618-29.2016.5.15.0004 EXEQUENTE: JULIO CESAR DA SILVA MONTEIRO EXECUTADO: MARCO AURELIO MIGUEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99defbc proferido nos autos. DESPACHO Diante do que prelecionam os artigos 879 e 881 o CPC, revejo os termos do despacho de #id:1649176, no que se refere à designação de hasta pública, nomeando o leiloeiro oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP 935, AB/SP 201.941, credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, leiloeiro responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos da Portaria GP nº 81/2014, em conformidade com o artigo 2º do Provimento GP-CR nº 04/2014 (Alterado pelo Provimento GP-CR Nº 002/2020). Ressalte-se que para que seja possível a real garantia da execução, o valor do lance mínimo para a alienação dos imóveis penhorados nos autos será o valor das avaliações dos bens. DEVERÁ ATENTAR-SE O LEILOEIRO. OBJETO DA ALIENAÇÃO: imóvel matrícula 27.233 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, avaliado em R$221.000,00, em 27/07/2023, de propriedade do(a) executado(a) MARCO AURELIO MIGUEL. imóvel matrícula 26.816 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, avaliado em R$358.000,00, em 27/07/2023, de propriedade do(a) executado(a) MARCO AURELIO MIGUEL. CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO: 1 - LOCAL E MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. 2 - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: * CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA: 5 (cinco) dias (corridos). * VENDA DIRETA: 85 (oitenta e cinco) dias (corridos). Os bens que não receberem propostas válidas na "CONCORRÊNCIA PÚBLICA” poderão ser imediatamente alienados ao primeiro licitante que formular proposta que atenda às condições fixadas pelo edital (valor mínimo e quantidade de parcelas), que poderão ser apresentadas diretamente na plataforma http://Wwww.vegasleiloes.com.br ou por meio do e- mail “contatoG&vegasleiloes.com.br”. 3 - ENCERRAMENTO: Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o Corretor nomeado apresentará nos autos o "MAPA DE CLASSIFICAÇÃO”, com todas as propostas recebidas. 4 - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Por meio da plataforma http://www.vegasleiloes.com.br, mediante “cadastro prévio” e “habilitação”, que poderá ser obtido por meio do atendimento às seguintes condições: A - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B- O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma, e demais diretrizes previstas. 5 - VALOR MÍNIMO: 100% (cem por cento) do valor da avaliação, salvo disposição diversa indicada à margem do respectivo lote. 6 - FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora, ou, PARCELADO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 30% (trinta por cento) de entrada e saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente pelo índice INPC (Índice nacional de preços ao consumidor). 7 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Será considerada vencedora a proposta que resultar no maior valor…
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