Processo 0011620-03.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 28936/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127764 NÚMERO ÚNICO: 0011620-03.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588804030 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - SANDRA PATRÍCIA PINHEIRO MAURÍCIO ADVOGADO - PALOMA MENDONÇA GOMES - OAB: 16590/SE RECORRIDO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE RECORRIDO - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: VOTO/EMENTA:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA CONFORME SÚMULA 412 DO STJ. IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. DUAS ECONOMIAS FÁTICAS (RESIDENCIAL E COMERCIAL). COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA (FRANQUIA DE CONSUMO) MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS SUPERAÇÃO DO TEMA 414 DO STJ. JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL HOUVE A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, IV DO CC, EM RELAÇÃO AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA PARTE RÉ ANTES DO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DESSA AÇÃO, OCORRIDA EM 29/11/2025; O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA DESO PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS ADVINDOS DE COBRANÇA OCORRIDA APÓS TÉRMINO DE SEU CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO COM O ESTADO DE SERGIPE; E, QUANTO AO MÉRITO, HOUVE O JULGAMENTO IMPROCEDENTEDOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL REFERENTES À DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS OBJETO DA DEMANDA, À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE SUSTENTA QUE, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 932, DEVE SER APLICADO AO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL QUANTO AO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGA INDEVIDAMENTE. AFIRMA AINDA QUE A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS POR ANOS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR ERRO DE GESTÃO E FATURAMENTO. DESTACA QUE A APLICAÇÃO DO TEMA 414, DO STJ, DEVE RESPEITAR A SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO PODENDO RETROAGIR PARA CHANCELAR FATURAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS ANOS ANTES DA NOVA ORIENTAÇÃO VINCULANTE. NESSA TOADA, AFIRMA QUE AS COBRANÇAS EFETUADAS EM DUPLICIDADE NA SUA UNIDADE CONSUMIDORA ANTES DE 25/06/2024 DEVEM SER DECLARADAS ILEGAIS, COM O CONSEQUENTE DEVER DE RESTITUIÇÃO,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.