Processo 0011624-02.2025.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202510500344 NÚMERO ÚNICO: 0011624-02.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANA ANGELICA COSTA ARAGAO ADV. : ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543-SE REQUERENTE : NADIR SANCHES SANTOS FARIAS ADV. : ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543-SE REQUERIDO : CREFISA ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: A) REJEITAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA EM 08/06/2026, POR NÃO SUBSISTIREM OS VÍCIOS TÉCNICOS ALEGADOS; B) HOMOLOGAR OS CÁLCULOS PERICIAIS APRESENTADOS NO LAUDO COMPLEMENTAR DE 12/05/2026, FIXANDO O VALOR LÍQUIDO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM R$ 29.823,15 (VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS), EM FAVOR DE NADIR SANCHES SANTOS FARIAS, E O VALOR LÍQUIDO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 5.964,63 (CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, NA FORMA APURADA PELA PERÍCIA JUDICIAL; C) DEFERIR A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO ALEXSANDRO DA SILVA LINCK, OAB/RS Nº 53.389, PARA RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES RELATIVAS AO FEITO, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA FORMA LEGAL; D) DETERMINAR QUE, PARA OS VALORES ORA FIXADOS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DESTA DATA E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO OBSERVEM, NO QUE A PERÍCIA JÁ HOMOLOGADA NÃO DISPUSER DE MODO DIVERSO, O DISPOSTO NO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ART. 406, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE A VARIAÇÃO DO IPCA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA A TÍTULO DE JUROS LEGAIS, CONSIDERANDO-SE IGUAL A ZERO EVENTUAL RESULTADO NEGATIVO DESTA ÚLTIMA. CUSTAS PELA EXECUTADA, CUJA IMPUGNAÇÃO RESTOU REJEITADA. DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUTÔNOMOS NESTA FASE, PORQUANTO JÁ DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OS HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, ORA HOMOLOGADOS NO ITEM B. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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