Processo 0011628-81.2016.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0011628-81.2016.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LÁZARO JANUÁRIO FERREIRA, LUCAS COUTO DA SILVA, DANILO FERREIRA URBANO, JOELMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, JANCARLOS PAIVA COSTA, MATHEUS FERREIRA URBANO, TEREZA MARTINS DA SILVA, GIOVANI MATOS MOURA, WELISSON CHAGAS RIBEIRO, THIAGO HENRIQUE DE LIMA SOARES, WILSON JOSE BORGES HAAGENSEN, RODRIGO LIMA FERNANDES, BRUNO XAVIER VIEIRA, GABRIEL JAYME URBANO SIMOES D E C I S Ã O Assumi a titularidade desta Vara em 29/04/2024. Inicialmente, esclareço que os presentes autos permanecem suspensos nos termos do art. 366, do CPP, quanto a todos os réus, exceto o denunciado GIOVANI MATOS MOURA (falecido - extinta a punibilidade) e os réus LUCAS COUTO DA SILVA, DANILO FERREIRA URBANO e MATHEUS FERREIRA URBANO, em face dos quais foi proferida Sentença condenatória às fls. 1107/1114. 1. Quanto aos acusados em face dos quais o processo está suspenso nos termos do art. 366, do CPP, certifique-se nos autos a data prevista para alcance prescricional de cada um. 2. Às fls. 1146/1147, o MPE opôs Embargos de Declaração em face da Sentença proferida às fls. 1107/1114, sob o fundamento de que os réus LUCAS COUTO DA SILVA e MATHEUS FERREIRA URBANO ostentam maus antecedentes, circunstância que não foi considerada na primeira fase da dosimetria. Os Embargos foram recebidos através da Decisão de fls. 1149. Oportunizada a manifestação das Defesas, foram juntadas as contrarrazões às fls. 1151 e ID 49452116. Fundamento e decido. Razão assiste ao MPE, uma vez que, em pesquisa aos sistemas SIEP e SEEU, resta constatado que o réu LUCAS ostenta condenação pela ação penal n° 0048004-80.2012.8.08.0024, cujos fatos são anteriores ao crime processo neste processo, apesar de o trânsito em julgado ter se operado em data posterior. Na mesma esteira, o corréu MATHEUS ostenta condenação pela ação penal n° 0004691-55.2014.8.08.0006, cujos fatos são anteriores ao crime processo neste processo, apesar de o trânsito em julgado ter se operado em data posterior. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de ser utilizada, para fins de configuração de maus antecedentes, condenação definitiva por crime praticado antes do delito em estudo, ainda que o trânsito em julgado tenha se operado em data posterior. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal. 2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. No caso, a basal foi fixada acima do mínimo legal e a pena definitiva atingiu o montante de 5 anos de reclusão, o que autoriza a fixação do regime inicial fechado. 4. Agravo regimental…

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