Processo 0011629-10.2024.5.18.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: LUCIANO SANTANA CRISPIM ROT 0011629-10.2024.5.18.0161 RECORRENTE: ELOISA MARIA DE LIMA SANTANA RECORRIDO: REAL JG SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011629-10.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR LUCIANO SANTANA CRISPIM RECORRENTE : ELOÍSA MARIA DE LIMA SANTANA ADVOGADO : ANDRÉ SILVA DOS SANTOS RECORRIDA : 1. REAL JG FACILITIES S/A ADVOGADOS : EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR E OUTRO RECORRIDO : 2. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓCIGA DE GOIÁS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA       EMENTA   EMENTA: 1. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPIs. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de fornecimento de EPIs, por si só, não enseja indenização por danos morais, especialmente quando não comprovada a exposição da trabalhadora a agentes insalubres. Recurso desprovido.2. SEGURO-DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS. AUSÊNCIA DE ATRASO. Demonstrado que a reclamante recebeu as guias do seguro-desemprego em data anterior àquela em que a reclamada protocolou o documento nos órgãos competentes, afasta-se a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, bem como a indenização por danos morais. Recurso desprovido.       RELATÓRIO   O Exmo. Juiz KLEBER MOREIRA DA SILVA, da Vara do Trabalho de CALDAS NOVAS, por intermédio da sentença de fls. 883 a 890, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ELOÍSA MARIA DE LIMA SANTANA em face de REAL JG FACILITIES S/A e CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓCIGA DE GOIÁS. A reclamante interpõe o recurso ordinário de fls. 895 a 901. A primeira reclamada apresenta as contrarrazões de fls. 904 a 906. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o breve relato.       VOTO       ADMISSIBILIDADE   O recurso interposto é tempestivo, regular quanto à representação processual (fl. 28) e a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento de custas. Portanto, dele conheço. Regulares, conheço das contrarrazões apresentadas.                 MÉRITO       ADICIONAL DE INSALUBRIDADE   A reclamante busca a reforma da decisão do juízo singular que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, fundamentada nas conclusões periciais. Alega que o laudo pericial não merece ser acolhido, pois sua análise demonstra que a autora, em duas vezes por semana, realizava a higienização e manutenção de setores como os laboratórios de aulas práticas de alimentos, onde circulavam em média de 25 a 30 alunos. A reclamada, por meio de sua representante, teria confirmado as atividades desempenhadas pela autora. Argumenta que a classificação da exposição como eventual pelo perito é equivocada. A higienização de banheiros e a coleta de resíduos em locais com a mencionada circulação de alunos não se caracteriza como exposição eventual, mas sim, no mínimo, intermitente. A circulação de 25 a 30 alunos, nos ambientes de trabalho da reclamante, deveria ser considerada permanente e habitual, o que implicaria contato constante com agentes insalubres. Ressalta que o local de trabalho, uma instituição de ensino, se enquadra no conceito de uso público ou coletivo de grande circulação, conforme o item II da Súmula 448 do TST. Entende que referida Súmula determina que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de…

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