Processo 0011633-30.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28681/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730613 NÚMERO ÚNICO: 0011633-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600717417 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600717417 EMBARGANTE - CLAUDIANE DOS SANTOS ADVOGADO - ANITA DANIELLE TELES AGUIAR - OAB: 10140/SE EMBARGADO - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192/RJ INTERESSADO - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDE VIA PIX, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA E DA AUSÊNCIA DE OFENSA RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E O AFASTAMENTO DO DANO MORAL COM BASE NA CULPA CONCORRENTE; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DO IMPACTO DO PREJUÍZO; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VI, E 14 DO CDC; (IV) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS PELAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SALVO QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO IMPLICAR ALTERAÇÃO DO RESULTADO.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS O ACÓRDÃO DISTINGUE A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO MATERIAL, MANTIDA EM RAZÃO DA FALHA NO SERVIÇO, DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, AFASTADA PELA CULPA CONCORRENTE E PELA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE.A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É COERENTE AO AFIRMAR QUE A CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA MODULA OS EFEITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM AFASTAR O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VI, E 14 DO CDC, POIS O VOTO CONDUTOR RECONHECE EXPRESSAMENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM BASE NESSES DISPOSITIVOS.NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO CONSIDERA SUA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA E O DESVIO DO PERFIL TRANSACIONAL COMO ELEMENTOS DA FALHA DO SERVIÇO.O ACÓRDÃO ENFRENTA OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, DO CPC.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, CARACTERIZANDO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INVIÁVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE…

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