Processo 0011633-75.2024.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454003356 NÚMERO ÚNICO: 0011633-75.2024.8.25.0040 REQUERENTE : FABIO DOS SANTOS SANTANA ADV. : WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES SENTENÇA....: I RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO, A TEOR DO ART. 38 DA LEI 9.099/95 C/C A LEI 12.153/09. II FUNDAMENTAÇÃO JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POR ENTENDER DESNECE
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