Processo 0011634-26.2025.8.25.0040

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601147145 NÚMERO ÚNICO: 0011634-26.2025.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 04/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202555504753 PROCEDÊNCIA......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JUCILEIDE SILVA SANTOS ADVOGADO - DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552/SE RECORRIDO - EMBASA ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE MARTINS JUNIOR - OAB: 38795/BA TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JUCILEIDE SILVA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EMBASA S/A. A SENTENÇA RECORRIDA CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, MEDIANTE FICHA CADASTRAL DE LIGAÇÃO INDIVIDUALIZADA COM ASSINATURA DA AUTORA, ALÉM DE HISTÓRICO DE PAGAMENTOS, EXTRATO DE DÉBITOS E COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE NEGATIVAÇÃO, DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA DEMANDANTE. TAMBÉM FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA REQUERIDA. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DANO MORAL IN RE IPSA. O RECURSO, CONTUDO, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95, O RECURSO DEVE EXPOR AS RAZÕES DE INCONFORMISMO DE FORMA SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO ÓRGÃO REVISOR. APLICA-SE, SUBSIDIARIAMENTE, O ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC, SEGUNDO O QUAL A PEÇA RECURSAL DEVE CONTER A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, BEM COMO AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. A REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO PRESSUPÕE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE À PARTE RECORRENTE O ÔNUS DE IMPUGNAR, DE MODO ESPECÍFICO, OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO BASTA A MERA REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES INICIAIS, TAMPOUCO A FORMULAÇÃO ABSTRATA DE PEDIDO DE REFORMA, SEM ENFRENTAMENTO DIRETO DAS RAZÕES ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PORQUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE DO DÉBITO, DESTACANDO EXPRESSAMENTE A FICHA CADASTRAL ASSINADA, O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS, O EXTRATO DE DÉBITOS E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A ESSES DOCUMENTOS. TODAVIA, AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTAM ESSES FUNDAMENTOS. A RECORRENTE LIMITA-SE A REITERAR, DE FORMA GENÉRICA, A TESE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO E A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SEM DEMONSTRAR ERRO CONCRETO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS, SEM IMPUGNAR A FICHA CADASTRAL APONTADA NA SENTENÇA, SEM AFASTAR O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E SEM COMBATER A CONCLUSÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA. A PEÇA RECURSAL, PORTANTO, MOSTRA-SE DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL. NÃO HÁ ATAQUE ESPECÍFICO AO NÚCLEO DECISÓRIO QUE CONDUZIU À IMPROCEDÊNCIA, MAS APENAS REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS PADRONIZADOS SOBRE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO EM CADASTRO…

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