Processo 0011635-97.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29502/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830619 NÚMERO ÚNICO: 0011635-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600809953 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600809953 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - JOSELITO DE MENDONÇA ADVOGADO - FABRICIO SANTANA DE ALMEIDA - OAB: 17049/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTERNO. PASEP. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A INSURGÊNCIA VOLTA-SE CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES EM CONTA PASEP, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: A) A VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FRENTE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE; B) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR FALHAS NA GESTÃO DO PASEP; C) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E O SEU TERMO INICIAL; D) A LEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO ÓRGÃO COLEGIADO SUPRE EVENTUAL VÍCIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME O ART. 1.021 DO CPC. 5. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL É INEQUÍVOCA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. A DEMANDA NÃO DISCUTE ÍNDICES DE CORREÇÃO (RESPONSABILIDADE DA UNIÃO), MAS SIM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES), O QUE FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 6. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES NO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES (TEORIA DA ACTIO NATA), CONFORME TESE FIXADA NO MESMO TEMA 1.150. 7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTÁ EM HARMONIA COM O TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ, QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SAQUES REALIZADOS EM CAIXA, POR CONSTITUIR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.___________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, 932, IV E 1.021; CÓDIGO CIVIL, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.150 (RESP 1.895.936/TO); STJ, TEMA REPETITIVO 1.300. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO X, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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