Processo 0011636-58.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20440/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601111916 NÚMERO ÚNICO: 0011636-58.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540502428 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JUSSARA TAVARES DA CUNHA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE RECORRENTE - GEORGE HAMILTON CALDAS SILVEIRA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE RECORRENTE - NATHALIE DA CUNHA CALDAS ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE RECORRENTE - FELIPE HAMILTON DA CUNHA CALDAS ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE RECORRIDO - COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO - FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE DATAS PARA REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA/SISTÊMICA POR EXPIRAÇÃO DOS BILHETES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE REAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MERO ENTRAVE ADMINISTRATIVO INTERNO DA COMPANHIA AÉREA. PRIMAZIA DA TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 84, § 1º, DO CDC E DO ART. 499 DO CPC. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE NÃO PODE SER IMPOSTA CONTRA A VONTADE DO CREDOR QUANDO EXEQUÍVEL A OBRIGAÇÃO IN NATURA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ORIGINALMENTE QUE NÃO GARANTE A REPARAÇÃO INTEGRAL. RISCO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, SE NECESSÁRIO (ART. 536, §1º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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