Processo 0011639-34.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100839 NÚMERO ÚNICO: 0011639-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : COSME GARCIA DE SANTANA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE PROMOVA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR NO BESP, APÓS A SUA CONVOCAÇÃO PARA A ATIVA PARA FINS DE COMPLEMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO (3º DECÊNIO) PARA OBTENÇÃO DO DIREITO DO REQUERENTE À LICENÇA ESPECIAL, RECONHECENDO-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS, E, POR CONSEGUINTE, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A INDENIZAR O AUTOR O VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL, OU SEJA, 50% REFERENTE AO TERCEIRO DECÊNIO, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 64 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE SERGIPE. TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOBRE O MONTANTE, OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR, A PARTIR DA CITAÇÃO (02/03/2026), CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). II - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM I, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025) DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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