Processo 0011639-76.2025.5.03.0148

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Marcus Moura Ferreira RORSum 0011639-76.2025.5.03.0148 RECORRENTE: ECP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ECP ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011639-76.2025.5.03.0148, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT e do art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, apenas acrescentando: MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA VEXATÓRIA. VALOR ARBITRADO. Insurge-se a reclamada contra a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a dispensa da reclamante não ocorreu de forma vexatória ou humilhante, o que teria sido comprovado pela prova oral. Argui a suspeição da testemunha José Carlos da Costa e sustenta ser "indubitável que a Reclamada não praticou qualquer ato que possa ser qualificado como vexatório em face da reclamante, da mesma forma, é indubitável pela natureza do contrato e pela ausência de assiduidade da Reclamante que não houve vulnerabilidade emocional". Analisa-se. A narrativa da inicial pontua que a reclamante, juntamente com outros trabalhadores, foi dispensada de forma humilhante na frente de outros empregados. Veja-se (ID. 6437991): "(...) No fatídico dia 19/11/2025, a reclamante estava desempenhando o seu labor habitual, em um canteiro de obras na cidade de São José da Varginha/MG. Em um determinado momento a Sra. Fernanda (encarregada da reclamante e dos demais funcionários ali presentes), ordenou que todos se reunissem em volta dela para que fizessem uma reunião, formando-se um grande círculo de cerca de 60 (sessenta) funcionários ali reunidos, incluindo-se a reclamante. Nisto, a Sra. Fernanda (encarregada), de forma solene em alto e bom tom, foi fazendo uma chamada e, sem qualquer cerimônia, FOI ANUNCIANDO A DEMISSÃO DOS FUNCIONÁRIOS, DEMITINDO ALI CERCA DE 30 (TRINTA) TRABALHADORES (INCLUINDO A RECLAMANTE), DETERMINANDO QUE SEGUISSEM EM FILA INDIANA - TAL QUAL OCORRE COM CRIMINOSOS EM PRESÍDIOS - ATÉ O SETOR DE RECURSOS HUMANOS (RH). Então, a reclamante e os demais funcionários demitidos foram em fila até o setor de RH, passando por enorme constrangimento, sendo alvo de zombarias, chacotas e humilhações por parte dos funcionários que não foram demitidos, sendo comparados a criminosos pela forma como estavam tendo que se dirigir até o setor de RH, por estarem em fila indiana e tendo sido todos demitidos." (destaques originais). Acerca da prova documental produzida, transcreve-se a detida análise feita pelo juízo a quo (ID. f0d0180 - f. 936/937): "A reclamante juntou arquivos de mídia, armazenados 'em nuvem' no repositório oficial PJE Mídias e referenciados pelos respectivos links às fls. 11 /13 (ID e seguintes), sendo os dois primeiros arquivos de vídeo, 3ff97b0 cujo conteúdo não se refere ao tema em análise, e o último deles,…

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