Processo 0011640-37.2023.8.16.0013
TJPR • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos n° 0011640-37.2023.8.16.0013 I. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR em face de JET LUME HOLDING LTDA, visando a cobrança de crédito tributário relativo a ITBI do exercício de 2023, conforme CDA n° 9.019/2023 (mov. 1.1). A parte executada apresentou exceção de pré- executividade (mov. 12). Em síntese
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