Processo 0011641-60.2013.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011641-60.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSEMERY DA CRUZ LIMA e outros (4) APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO
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