Processo 0011645-44.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38700/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830639 NÚMERO ÚNICO: 0011645-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310100863 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400852801 AGRAVANTE - TEREZA AUGUSTA MIRANDA FRANCO ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP ADVOGADO - RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579/SP AGRAVANTE - OSVALDO MIRANDA FRANCO ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP ADVOGADO - RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579/SP AGRAVANTE - MARCOS LEITE FRANCO SOBRINHO ADVOGADO - ROGERIO ZAMPIER NICOLA - OAB: 242436/SP ADVOGADO - RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579/SP AGRAVADO - ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A ADVOGADO - GUSTAVO CLEMENTE VILELA - OAB: 220907/SP ADVOGADO - GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB: 178268-A-/SP INTERESSADO - COMERCIAL NORTISTA LTDA ADVOGADO - RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579/SP INTERESSADO - SERGIPE INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO - RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 302940/SP ADVOGADO - RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579/SP INTERESSADO - ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO - RICARDO AMARAL SIQUEIRA - OAB: 254579/SP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. GARANTIDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HIPOTECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OPOSTA PELOS EXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS E DETERMINOU O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO SOBRE QUATRO IMÓVEIS DE SUAS TITULARIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) IMPENHORABILIDADE DE BENS PERTENCENTES AOS GARANTIDORES SOB A ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E PREVISÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO; (III) IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS GRAVADOS COM HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU EM FAVOR DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA, POIS O AGRAVO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS GARANTIDORES, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. OS IMÓVEIS CONSTRITOS PERTENCEM ÀS PESSOAS FÍSICAS E NÃO AO PATRIMÔNIO RECUPERACIONAL, SENDO CERTO QUE A CLÁUSULA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO CONTIDA NO PLANO POSSUI NATUREZA FACULTATIVA E JÁ FOI OBJETO DE RECUSA EXPRESSA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO NO JUÍZO COMPETENTE, BEM COMO DENEGADA PELO JUÍZO DA RJ, DECISÃO MANTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 202600815156. 4. CONSTATADA A PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELOS PRÓPRIOS RECORRENTES, QUE FIRMARAM ACORDO ANUINDO EXPRESSAMENTE COM A CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS E COM A PENHORA DESTAS EXATAS MATRÍCULAS NA MESMA DATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. 5. A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA NÃO ERIGE O BEM À CONDIÇÃO DE IMPENHORÁVEL ABSOLUTA, IMPONDO-SE APENAS A RESERVA DE PREFERÊNCIA PECUNIÁRIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO SOBRE O PRODUTO DE…

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