Processo 0011653-16.2022.8.19.0004

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011653-16.2022.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0011653-16.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00432406 RECTE: DANIEL DE SOUZA COSTA ATALIBA REP/P/S/MAE LOUISE CRISTINA DE SOUZA COSTA ATALIBA ADVOGADO: NATHALIA SILVA CAVALCANTI OAB/RJ-182814 RECORRIDO: UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0011653-16.2022.8.19.0004 Recorrente: DANIEL DE SOUZA COSTA ATALIBA REP/P/S/MÃE LOUISE CRISTINA DE SOUZA COSTA ATALIBA Recorrida: UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOCOCIEDADE COOPERATIVA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 1780, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado, id. 1688 e 1764, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR PORTADOR DE DIABETES TIPO 1. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. EM SE TRATANDO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, É LÍCITA A RECUSA DE COBERTURA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDICAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ANTINEOPLÁSICO ORAL, DE CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES, NÃO É MEDICAÇÃO NECESSÁRIA DE HOME CARE, ASSIM COMO NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL DA ANS. RÉ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A FORNECER E CUSTEAR MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. A EXCLUSÃO DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É JUSTIFICÁVEL, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR PORTADOR DE DIABETES TIPO 1. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. EM SE TRATANDO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, É LÍCITA A RECUSA DE COBERTURA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDICAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ANTINEOPLÁSICO ORAL, DE CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES, NÃO É MEDICAÇÃO NECESSÁRIA DE HOME CARE, ASSIM COMO NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL DA ANS. RÉ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A FORNECER E CUSTEAR MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. A EXCLUSÃO DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É JUSTIFICÁVEL, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Inconformada, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, redação data pela atual Lei nº 14.454/2022; e 47 da Lei nº 8.098/90. Contrarrazões apresentadas no id. 1792. É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente se insurge contra acórdão que deu provimento ao apelo da ora recorrida,…

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