Processo 0011655-20.2025.8.25.0034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202552002634 NÚMERO ÚNICO: 0011655-20.2025.8.25.0034 REQUERENTE : CÍCERO LUÍS DA SILVA ADV. : GABRIELA SANTOS PEREIRA - OAB: 14062-SE REQUERIDO : SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTESSMTT ITABAIANA SENTENÇA....: (...)EX POSITIS, COM SUPEDÂNEO NA ARGUMENTAÇÃO ALINHAVADA E NOS PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA OUTRORA DEFERIDA, DECLARANDO DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DA MOTOCICLETA HONDA/BIZ 125 ES, PLACA IAG-0212, CHASSI 9C2JA04207R035379, JÁ DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELA AUTARQUIA; B) CONDENAR A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES (SMTT) DE ITABAIANA A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (DANO MORAL), POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NÃO TRIBUTÁRIA, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ACUMULADOS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DAR-SE-Á A PARTIR DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (DATA DO ARBITRAMENTO), NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA INSTÂNCIA PRIMÁRIA, POR VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995, APLICADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA PELO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (REEXAME NECESSÁRIO), ANTE A EXPRESSA DICÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.(...)

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