Processo 0011655-72.2007.8.17.0810

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0011655-72.2007.8.17.0810 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): TRANSEIXAS TRANSPORTES SEIXAS LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, em virtude da lei, FAZ SABER a EXECUTADA: TRANSEIXAS TRANSPORTES SEIXAS LTDA - ME, a qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0011655-72.2007.8.17.0810, proposta por EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO. Assim, fica a Executada CITADA, para tomar ciência dos termos da ação e integrar(em) a relação processual, bem como INTIMADA da sentença prolatada nos autos a fim de apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Exequente. O prazo para responder ao recurso, querendo, é de 15 (quinze) dias, e, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros interessados, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume. Cumpra-se na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco. Inteiro teor do ato judicial: DESPACHO O Código de Processo Civil - 2015 retirou do Juízo de 1º grau o exame de admissibilidade do recurso de apelação, conforme art. 1010, § 3º. Assim, nos termos do CPC/2015, intime-se a parte recorrida para, querendo, ofertar as contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art.1010, § 1º, do CPC/2015. Observo que a parte recorrida encontra-se em local incerto e não sabido, devendo, portanto, ser intimada por edital. Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 04/11/2021. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, VIVIANE ASSIS DOS SANTOS, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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