Processo 0011658-86.2022.8.27.2729
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0011658-86.2022.8.27.2729/ TO (Pauta: 781) RELATORA : Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE : MUNICIPIO DE PALMAS (AUTOR) PROCURADOR(A) : RENATO DE OLIVEIRA APELADO : HENRIQUE NICULAU DOS SANTOS E SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) CURADOR ESPECIAL : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (CURADOR ESPECIAL) PROCURADOR(A) : ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA INTERESSADO : SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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