Processo 0011658-88.2024.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202454003363 NÚMERO ÚNICO: 0011658-88.2024.8.25.0040 EXEQUENTE : MAIARA CASTELO DOS SANTOS ADV. : SÉRGIO EDUARDO ELOY DOS SANTOS - OAB: 7480-SE EXEQUENTE : KATHELLEN VITÓRIA SANTOS PEREIRA ADV. : SÉRGIO EDUARDO ELOY DOS SANTOS - OAB: 7480-SE EXECUTADO : JOSE SANTANA PEREIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: CUIDAM OS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR K.V.S.P., MENOR, REPRESENTADO NESTE ATO POR SUA GENITORA MAIARA CASTELO DOS SANTOS, EM FACE DE JOSÉ SANTA-NA PEREIRA. SUSTENTA A PARTE EXEQUENTE QUE NO BOJO DOS AUTOS 202454001822 HOUVE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADUZ QUE, NÃO OBSTANTE A RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL FIXADO, O EXECUTADO NÃO VEM CUMPRINDO COM SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INTIMADO PESSOALMENTE, PARA SOLVER A DÍVIDA VENCIDA SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, O DEVEDOR QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE 25/03/2026. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, BEM COMO PELO PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA FORMA DO §1º DO ART. 528 DO CPC, FLS. 48/49. É O RELATÓRIO. DECIDO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADMITE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALI-MENTOS, NO SEU ARTIGO 5º, LXVII, SENDO TAL POSSIBILIDADE REGULA-MENTADA PELO ARTIGO 528, §§ 3º E 7º, DO CPC. INTIMADO PESSOALMENTE, O EXECUTADO NÃO QUITOU A DÍVIDA EXEQUEN-DA NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA NÃO SANÁ-LA, REVELANDO-SE PA-TENTE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, COM FULCRO NO ART. 528, §3º, DO CPC, COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA O CUMPRI-MENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, JÁ QUE AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ESTABELECIDAS, NECESSÁRIAS AO SUSTENTO DAS EXEQUENTES, NÃO VÊM SENDO ADIMPLIDAS CORRETAMENTE. IMPORTA SALIENTAR QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO DEVE-SE REFERIR SOMENTE AO DÉBITO DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES DA DÍVIDA ALIMENTAR ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAS PARCELAS QUE VENCEREM DURANTE O PROCESSO, CONFORME §7º DO ART. 528 DO CPC. O ENTENDIMENTO ACIMA ENCONTRA-SE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EM ESPECIAL A SÚMULA 309 DO STJ, A SE-GUIR TRANSCRITA: “O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERI-ORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO”. ISTO POSTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO UELBER ARAÚJO SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES OU ATÉ QUE SEJA SALDADA A DÍVIDA DE R$ 3.516,01 (TRÊS MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E UM CENTAVOS), MAIS AS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTS. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 19 DA LEI 5.478/68, E ART. 528, §§3° E 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SÚMULA 309 DO STJ, DE-TERMINO O PROTESTO NOME DO EXECUTADO POR DÍVIDA ALIMENTAR NO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO ALIMENTAR, HAJA VISTA QUE TAL PROVI-DÊNCIA TAMBÉM SE REVELA IDÔNEA A COAGIR O DEVEDOR A ADIMPLIR SUA DÍVIDA E, ASSEGURAR AO ALIMENTANDO, QUE SABIDAMENTE SE ENCON-TRAM EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE, A MÁXIMA EFETIVI-DADE DO INTERESSE PREVALENTE (O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUA SO-BREVIVÊNCIA), COM A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA POR MEIO DA GARANTIA DE SEUS ALIMENTOS. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DE-VEDOR DEVERÁ SER MANTIDO EM LOCAL SEPARA

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