Processo 0011664-42.2024.5.15.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE ROT 0011664-42.2024.5.15.0067 RECORRENTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA DE SOUZA CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191ff14 proferida nos autos. ROT 0011664-42.2024.5.15.0067 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. GILSON GARCIA JUNIOR (SP111699) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA CRISTINA DE SOUZA CORREIA CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA (SP121606) MARCELO MOREIRA DA CUNHA (SP112973) Interessado:   LUIZ PEDRO BASILIO RECURSO DE: ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. Inicialmente, cumpre esclarecer que houve a retificação automática da autuação no que se refere ao polo passivo da presente ação de "ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" para "ESTRE SPI AMBIENTAL S.A". Isso porque se trata de processo judicial eletrônico, ou seja, quando se realiza a retificação da denominação social de um CNPJ no banco de dados do Processo Judicial Eletrônico - Pje, tal cadastro atinge os processos que envolvem aquela empresa. Considerando a manutenção do mesmo CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/11/2025 - Id 8e2ba3b; recurso apresentado em 02/12/2025 - Id adfea77). Regular a representação processual (Id c00023f e Id ac21581). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6bd515c : R$ 135.000,00; Custas fixadas, id 6bd515c : R$ 2.700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b4ade5f : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 20b6168 ; Condenação no acórdão, id e250e54 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id e250e54 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f1162a6 : R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI “GARI” / “MARGARIDA” / VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N.171 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "Sem desconsiderar as relevantes razões da recorrente, o certo é que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho já consolidou entendimento de que a varrição de logradouros públicos implica exposição a agentes biológicos em grau máximo, por se tratar de coleta de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Aliás, o Egrégio…

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