Processo 0011666-18.2026.8.16.0017

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Autos nº 0011666-18.2026.8.16.0017 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a autoridade policial por ter detido RUAN MACKALISTER GABRIEL MENDES, pela prática, em tese, do crime tipificado no (art. 129, §13, do Código Penal). 2. Intimado, o Ministério Público opinou pela homologação da prisão em flagrante e substituição por medidas cautelares diversas (mov. 9.1). Ad argumentandum, eventualmente se buscada pelo Ministério Público a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, abrir-se-ia discussão quanto a vinculação do juízo e sobre eventual viabilidade jurídica da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em razão do que decidido pelo STF no HC 186.421, de relatoria do Min. Celso de Mello. Na visão garantista da Suprema Corte, em casos tais o magistrado não poderá discordar do representante do Ministério Público dada preferência do sistema acusatório em nossa sistemática processual penal, embora soe isto contrário à regra constitucional do livre convencimento motivado. Neste ínterim, o seguinte julgado também da Corte Suprema, de lavra do Min. Celso de Mello: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COVID-19. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PACTO DE DIREITOS Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central Plantão Judiciário2 CIVIS E POLÍTICOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO PRESO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL PROIBITIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da superação da Súmula 691/STF nas hipóteses em que se evidencie a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 347-MC, assentou, em provimento de eficácia geral e vinculante, a obrigatoriedade da realização da audiência de apresentação em caso de prisão em flagrante. Trata-se de direito subjetivo do preso decorrente dos artigos 9.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como do artigo 310 do Código de Processo Penal. 3. A pandemia causada pelo novo coronavírus não afasta a imprescindibilidade da audiência de custódia, que deve ser realizada, caso necessário, por meio de videoconferência, diante da ausência de lei em sentido formal que proíba o uso dessa tecnologia. A audiência por videoconferência, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central Plantão Judiciário3 sob a presidência do Juiz, com a participação do autuado, de seu defensor constituído ou de Defensor Público, e de membro do Ministério Público, permite equacionar as medidas sanitárias de restrição decorrentes do contexto pandêmico com o direito subjetivo do preso de participar de ato processual vocacionado a …

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