Processo 0011666-23.2024.5.18.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011666-23.2024.5.18.0004 AGRAVANTE: ALAN ALVES COSTA DE SOUZA AGRAVADO: EDP TRANSMISSAO GOIAS SA PROCESSO TRT - AP-0011666-23.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : ALAN ALVES COSTA DE SOUZA ADVOGADO : FÁBIO INÁCIO ALMEIDA FURBINO AGRAVADO : EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A. ADVOGADO : LUIZ FERREIRA CARNEIRO ADVOGADO : PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE ADVOGADO : GUILHERME ZUBEID IVO ORIGEM : 4ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA         EMENTA   EXECUÇÃO. FIEL OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIMITES. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Assim, na liquidação de sentença não se pode pretender inovar ou modificar a decisão exequenda (artigo 879, § 1º, da CLT), mas apenas buscar a observância dos comandos por ela fixados.       RELATÓRIO   Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente, contra a r. decisão que acolheu os embargos à execução opostos pela executada.   Contraminuta pela executada.   Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental.   É o relatório.         FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.                   MÉRITO             HORAS EXTRAS 50% E 100%   O d. juízo de origem julgou procedentes os embargos à execução opostos pela executada, determinando a retificação dos cálculos de liquidação, ao fundamento de que malgrado acolhida a impugnação ao cálculo alegada pela executada, o exequente se limitou a replicar os cálculos da planilha original (ID. 70baca4) ao apurar as horas extras 50% e 100% na planilha de ID. 871b28d.   Insurge-se o exequente. Alega não haver nada a retificar, reiterando que "de acordo com os cartões de ponto foram lançados 20 minutos para cada dia trabalhado e ao final de cada competência resultou as quantidades acima, que foram devidamente parametrizadas na liquidação, não havendo que se falar em horas extras majoradas" (ID. e97305d, fl. 1565).   Destaca ter sido "extraído 20 minutos de intervalo intrajornada (20/60=0,33) para cada dia efetivamente trabalhado, conforme o comando sentencial" (ID. e97305d, fl. 1564).   No tocante às horas extras 100%, afirma não haver equívoco, pois "houve a devida apuração, de acordo com registro de frequência e em conformidade com o título executivo", pois "extraiu os dias de feriados e domingos laborados, conforme cartões de ponto, e posterior a isso realizou as parametrizações com adicional de 100%, deduzindo as horas extras pagas" (ID. e97305d, fls. 1566/1567). Requer seja mantido o cálculo contido na planilha de ID. 871b28d.   Analiso.   Cediço que na liquidação não se pode modificar ou inovar o título executivo judicial (art. 879, §1º, da CLT), tampouco discutir a justiça ou legalidade de decisão que já se sujeitou ao trânsito em julgado.   Consta do título executivo:   "Desse modo, acolho o teor do depoimento da testemunha Rubens e considero que o autor usufruía intervalo intrajornada de 10 minutos no período de janeiro/2022 até o fim do contrato.   Ante a violação do intervalo intrajornada, faz jus a parte reclamante ao pagamento de forma indenizada, sem reflexos, do período correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído (20 minutos, levando-se em consideração a previsão constante da cláusula décima terceira, § 2º, do ACT 2019/2020, a…

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