Processo 0011667-75.2021.8.25.0001

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PROC.: 202110200231 NÚMERO ÚNICO: 0011667-75.2021.8.25.0001 REQUERENTE : ASCONDAF - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DESPORTIVA AUGUSTO FRANCO ADV. : ROBERTA LUCAS ARAÚJO - OAB: 8537-SE REQUERIDO : EDMUNDO RODRIGUES FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (SENTENÇA) PROCESSO Nº 202110200231 [...] ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA DEFERIDA, COM A CONSOLIDAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE EFETIVADA EM 01/02/2023; B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS MENSAIS ATRASADOS, MULTA CONTRATUAL E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS (ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA), VENCIDOS E INADIMPLIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL (01/02/2023). SOBRE OS VALORES DEVIDOS INCIDIRÁ A SISTEMÁTICA PREVISTA NO CONTRATO, COM A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA AFERIDA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. C) REJEITAR O PEDIDO DEFENSIVO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, CONTUDO, PERMANECE SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO REQUERIDO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTIMEM-SE. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFÍCIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.