Processo 0011668-87.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38822/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830698 NÚMERO ÚNICO: 0011668-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554001981 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - F.D.A.A.D........................... ADVOGADO - BRUNO BRANDÃO FLORÊNCIO - OAB: 8674/SE AGRAVADO - J.O.D.O..................... ADVOGADO - AISLAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 12983/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - G.D.S................ ADVOGADO - LÚCIO SANTOS RAMOS - OAB: 15905/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL (TRATOR). TRADIÇÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 132 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA JÁ REDESIGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.A LEGITIMIDADE DAS PARTES, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, É AFERIDA COM BASE NAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL.EMBORA O AGRAVANTE SUSTENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM VIRTUDE DE SUPOSTA ALIENAÇÃO VERBAL DO TRATOR AGRÍCOLA ANTES DO SINISTRO, A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, DOCUMENTO DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE IDENTIFICA O AGRAVANTE COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, IMPÕE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAR A DINÂMICA DOMINIAL E A EFETIVA DATA DA TRADIÇÃO.A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO; CONTUDO, A CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DA TRADIÇÃO E A RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO NÃO COMPORTA SOLUÇÃO SUMÁRIA, SENDO IMPERATIVA A INSTRUÇÃO DO FEITO, NA ORIGEM, PARA A BUSCA DA VERDADE REAL.O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSTAR AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, JÁ REDESIGNADA PARA DATA FUTURA, RESTA PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NA PARTE CONHECIDA, LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE SEGUEM, OS QUAIS FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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