Processo 0011670-57.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32328/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830700 NÚMERO ÚNICO: 0011670-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610100455 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - PEDRO ANDRÉ GUIMARÃES PIRES - OAB: 8082/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROMOTOR ESPECIALIZADO - EUZA MARIA GENTIL MISSANO COSTA - OAB: 190-M-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA: (I) PRESTE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL COM REGULARIDADE, EFICIÊNCIA E NOS PRAZOS DA ANS; (II) GARANTA ATENDIMENTOS EM SALAS COM CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS, VEDANDO O COMPARTILHAMENTO QUANDO INCOMPATÍVEL COM A TÉCNICA; E (III) APRESENTE PLANO DE AÇÃO DETALHADO PARA REGULARIZAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA EM TEA EM ARACAJU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A DECISÃO RECORRIDA PADECE DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA; SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS COM TEA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO; E (III) SABER SE AS OBRIGAÇÕES ESTRUTURAIS E AS ASTREINTES FIXADAS GUARDAM PROPORCIONALIDADE COM O CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU SUA CONVICÇÃO EM FARTO MATERIAL PROBATÓRIO, INCLUINDO RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO DO CREFITO-17 E DENÚNCIAS DE FAMILIARES COLHIDAS EM INQUÉRITO CIVIL.4. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DO DEVER LEGAL E CONTRATUAL DA OPERADORA DE GARANTIR ASSISTÊNCIA INTEGRAL AOS BENEFICIÁRIOS COM TEA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.764/2012 E DAS NORMATIVAS DA ANS.5. A IMPRECISÃO TÉCNICA QUANTO À INDICAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS REVOGADA (RN 259) NÃO AFASTA O DEVER MATERIAL DA OPERADORA, CUJAS OBRIGAÇÕES DE PRAZO E ATENDIMENTO PERMANECEM HÍGIDAS SOB A ÉGIDE DA ATUAL RN ANS Nº 566/2022.6. RELATÓRIOS TÉCNICOS CONFIRMAM FALHAS ESTRUTURAIS GRAVES, COMO O COMPARTILHAMENTO DE SALAS MOTIVADO POR FALTA DE ESPAÇO FÍSICO E NÃO POR INDICAÇÃO CLÍNICA, O QUE DESCARACTERIZA O ATENDIMENTO ADEQUADO.7. O PERIGO DE DANO É FLAGRANTE, VISTO QUE A INTERRUPÇÃO OU INADEQUAÇÃO DAS TERAPIAS PARA PACIENTES COM TEA COMPROMETE A NEUROPLASTICIDADE, CAUSANDO REGRESSÕES MOTORAS E COGNITIVAS IRREVERSÍVEIS.8. A IMPOSIÇÃO DE PLANO DE AÇÃO E DE MULTA DIÁRIA É MEDIDA PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA ESTRUTURAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA REITERAÇÃO DE CONDUTAS OMISSIVAS E DO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTES COM TEA DEVE SER GARANTIDO DE FORMA CONTÍNUA E INTEGRAL, SENDO VEDADA A INTERRUPÇÃO QUE POSSA ACARRETAR RETROCESSO NO DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO DO ASSISTIDO. 2. É DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE MANTER REDE ASSISTENCIAL QUANTITATIVA E QUALITATIVAMENTE SUFICIENTE PARA ATENDER…

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