Processo 0011675-18.2024.5.15.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL RORSum 0011675-18.2024.5.15.0020 RECORRENTE: KIZE GRACIANO DE OLIVEIRA RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf10d9 proferida nos autos. RORSum 0011675-18.2024.5.15.0020 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 29.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente:   Advogado(s):   2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido:   Advogado(s):   KIZE GRACIANO DE OLIVEIRA BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA (SP348383) NATALIA CAMARINHA ROCHA ZAMBRONE FERREIRA (SP377719) Interessado:   LUIS ANTONIO BATAGLIN DALCASTEL RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2025 - Id a837699,84389e7; recurso apresentado em 16/12/2025 - Id 716fc39). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 08/12/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/12/2025.     Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Consta do acórdão: (3.) JORNADA DE TRABALHO - ATIVAÇÃO EXTERNA (ART. 62, I, DA CLT) - HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA: A recorrente insurge-se contra a sentença, pugnando pela reforma, ao argumento de que restou comprovada a extrapolação habitual da jornada, especialmente em razão das reuniões vespertinas e da continuidade das atividades de vendas após as 18h. Segundo a inicial, a obreira laborava das 8h às 19h, usufruindo apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A defesa, por seu turno, sustenta que a trabalhadora estaria enquadrada na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, por exercer atividade externa incompatível com a fixação de horário.   3.1 JORNADA DE TRABALHO - ATIVAÇÃO EXTERNA (ART. 62, I, DA CLT): Cumpre recordar que o art. 62, I, da CLT deve ser interpretado restritivamente, aplicável apenas aos casos em que a impossibilidade de controle da jornada decorra da própria natureza da atividade, não constituindo faculdade do empregador. Como bem pontua…

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