Processo 0011676-93.2026.4.05.8103
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011676-93.2026.4.05.8103 RECORRENTE: M. D. G. A. D. O. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PERÍODO TRABALHADO COMO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE. ANULA SENTENÇA. DÁ PROVIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recu
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