Processo 0011677-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35936/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830715 NÚMERO ÚNICO: 0011677-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202190201864 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500849524 AGRAVANTE - NOEL RICARDO SANTOS CARVALHO ADVOGADO - IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA - OAB: 9610/SE AGRAVADO - CONSTRUTORA NASSAL ADVOGADO - KATIA MYCHELA DE ARAÚJO TEIXEIRA OLIVEIRA - OAB: 13255/SE INTERESSADO - LEONCIO VIRGENS MENEZES ADVOGADO - LEONCIO VIRGENS MENEZES - OAB: 5937/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO ALEGANDO IMPENHORABILIDADE POR NATUREZA ALIMENTAR E SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM DOS VALORES. MANTER DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, BUSCA DESCONSTITUIR A PENHORA, VIA SISBAJUD, NO VALOR DE R$ 14.716,63, NA CONTA-CORRENTE, ALEGA IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC, FAZENDO REFERÊNCIA À NATUREZA ALIMENTAR E LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO É IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR E DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER EXCEPCIONADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA OU QUANDO NÃO COMPROVADO QUE O BLOQUEIO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO EXECUTADO (ART. 373, I, CPC), QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A ORIGEM DOS VALORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A PENHORA PARCIAL DE VERBAS SALARIAIS DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. DOUTRINA MAJORITÁRIA (FREDIE DIDIER JR., DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES) REFORÇA QUE A IMPENHORABILIDADE EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA DESTINAÇÃO ALIMENTAR, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO EXEQUENTE.TESE: A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR E DA DESTINAÇÃO AO SUSTENTO FAMILIAR. AUSENTE PROVA MÍNIMA, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE EM FAVOR DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 833, IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600712495 Nº ÚNICO: 0005391-55.2026.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS - JULGADO EM 01/05/2026; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500879050 Nº ÚNICO: 0028092-44.2025.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA - JULGADO EM 28/04/2026; TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0006922-31.2026.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.04.2026; TJ-MS - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 14166705020258120000 CASSILÂNDIA, RELATOR.: DES. NÉLIO…

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