Processo 0011678-34.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24996/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830719 NÚMERO ÚNICO: 0011678-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600816383 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600816383 EMBARGANTE - YAGO BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE EMBARGADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - OAB: 1291-A-/SE EMBARGADO - NU FINANCEIRA S/A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO FUSTIGADO PELA PARTE INSURGENTE- INEXISTÊNCIA NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA, DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC REDISCUSSÃO DA MATÉRIA  IMPOSSIBILIDADE- MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO- PREQUESTIONAMENTO  ART. 1025 DO CPC  ACÓRDÃO VERGASTADO MANTIDO- EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL POR ELE MANEJADA, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, POIS NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 54-A, §1º, DO CDC. APRESENTA PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, PARA FINS DE VIABILIZAR O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PUGNA PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA, SANANDO A OMISSÃO, CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES, REFORMANDO O JULGADO, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC OU SUBSIDIARIAMENTE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE AS TESES FEDERAIS INDICADAS, ASSEGURANDO O PREQUESTIONAMENTO NECESSÁRIO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE NA DECISÃO EMBARGADA HOUVE OMISSÃO, A FIM DE VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, NÃO SE PRESTANDO ESTE RECURSO AO REEXAME DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA QUAISQUER OMISSÕES, NA VERDADE, TRATA-SE DE UM MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE CONTRA O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA FUSTIGADA E UMA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM MAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.1025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 4. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO FUSTIGADO MANTIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1330804 SP 2018/0175397-6, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA; TJ-PR 0003800-78.2024 .8.16.0000 FOZ DO IGUAÇU, RELATOR.: MARIO LUIZ RAMIDOFF, DATA DE JULGAMENTO: 29/01/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL; TJ-SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1001224-55.2021.8.26 .0022 AMPARO, RELATOR.: KLEBER LEYSER DE AQUINO, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2024, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO…

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