Processo 0011680-83.2025.8.04.9001

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com atribuição de efeitos infringentes, para: (a) Sanar o erro material apontado, reconhecendo que a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.190 do STJ ocorreu em 01/07/2024 e que, por força da modulação de efeit

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.